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crimes sexuais cp (art 217-a (fulano de 19, mantem relações com menor de…
crimes sexuais cp
art 217-a
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crime autônomo, de execução livre
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fulano de 19, mantem relações com menor de 13 , houve estupro?
1 c sim, pois presume-se a situação de vulnerab
2 c , não - adolescente a vulnerab é realtiva, eram namorados
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art 215 - a
importunação sexual
crime comum, não exige qualidade especial
praticar na presença de alguem menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar atos de libidinagem, com o fim de satisfazer a propria lascivia, caracteriza o crime do artigo 218-a cp.
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revoga a contravenção penal importunação ofensiva ao pudor - não se pode falar em abolitio criminis - princ da continuidade normativa
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punido a titulo de dolo
o tipo contém elemento subjetivo - o crime se tipifica somente se o agente atuar com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro.
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o crime é doloso, dever ter ciência de que está agindo em face de vulnerável
se desconhece, deixa de desconsiderar o 217-a. mas o meio modo de execução deve ser analisado
prevalece o estatuto de pessoa com deficiência - nasce de uma convenção internacional - NY - status constitucional
garante o exerc de direitos sexuais e reprodutivos
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