ART 6º: SÃO DIREITOS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS.
OBS: SÃO DIREITO DIFICULTA SUA PLENA EFICÁCIA, POIS NECESSITAR DE RECURSO FINANCEIRO.