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DIREITO A SEGURANÇA (a pena é pessoal, não podendo ser passada para outra…
DIREITO A SEGURANÇA
a pena é pessoal, não podendo ser passada para outra pessoa. porém danos pode ser transferido para sucessos pagará metade do patrimônio transferido.
PENAS PERMITIDA: PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DOS BENS
PERDA DE BENS
MULTA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL
SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DO DIREITOS.
PENA PROIBIDA: PERPÉTUA, TRABALHO FORÇADOS, BANIMENTO(EXPULSÃO DO BRASIL), CRUÉIS.
PRISÕES: senão em flagrante delito ou por ordem judiciária.
presos: será comunicados ao juiz e a família ou alguém indicado por ele. será informado seu direitos podendo ficar calado, garantido o direito advogado.
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OBS: CF = EXISTE DUAS FORMAS DE PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL E DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
STF = EXISTE SÓ UMA DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
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MANDADO DE INJUNÇÃO: USA QUANDO UM DIREITO DEIXA DE SER EXERCIDO POR AUSÊNCIA DE NORMA REGULADORA. (OBS: EFICÁCIA LIMITADA)
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MANDATO DE SEGURANÇA; ELE É CABÍVEL DESDE QUE NÃO SEJA PARA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO OU LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. POSSUI PRAZO DE 120 DIAS (DECADENCIAL)
MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO, PARA: PARTIDO POLÍTICO (COM REPRESENTAÇÃO DO CONGRESSO), ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO (FUNCIONANDO LEGALMENTE EM PELO MENOS 1 ANO)