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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (MARIA HELENA DINIZ (NORMAS COM…

- - - - discricionário
      - lei
      - norma constitucional
      - conceitos jurídicos indeterminados
    - - aptas a produzir todos os efeitos
    - - direito de greve na iniciativa privada
      - direito de propriedade
  - - - direito de greve dos servidores públicos
    - - NORMAS DECLARATÓRIAS DE PRINCÍPIOS INSTITUTIVOS OU ORGANIZATIVOS
        
        estruturar e organizar atribuições
      - NORMAS DECLARATÓRIAS DE PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS
        
        permite classificar a CF como Constituição-dirigente
    - - dependem de regulamentação para produzirem TODOS os seus efeitos
    - - EFEITO NEGATIVO
        
        revogação de disposições anteriores contrárias
        
        proibição de leis posteriores contrárias
      - EFEITO VINCULATIVO
        
        obriga o legislador ordinário (OMISSÃO INCONSTITUCIONAL)
        
        MI OU ADI
  - - - produzem todos os seus efeitos
      - não podem sofrer restrições
    - - independem de lei posterior (lei regulamentadora pode até existir)