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I - PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS (Principios das relações internacionais…
I - PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
União indissolúvel
Estados
Municípios
União
Fundamentos da democracia
Soberania
Cidadania
dignidade da pessoa humana
valores do trabalho
pluralismo político
Democracia
Poder emana do povo
Exercido pelos eleitos
Direito
indiretamente
Poderes da União
Legislativo
Executivo
Judiciário
Objetivos fundamentais
Desenvolvimento nacional
Sociedade (livre, justa e solidária)
Erradicar (pobreza, marginalização e desigualdade
Promover o bem de todos (sem preconceito e discriminação)
Principios das relações internacionais
Prevalência dos direitos humanos
Independência nacional
Autodeterminação dos povos
não-intervenção
Igualdade entre os Estados
Defesa da PAZ
Solução pacifica dos conflitos
Repúdio
Terrorismo
Racismo
Cooperação entre os povos
Concessão de asilo político
Comunidade latino-americada de nações(integração econômica, política, social e cultural)
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
ARTIGO 5
homens e mulheres são iguais (direitos e obrigações)
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
Ninguem será submetido a tortura, tratamento desumano ou degradante
Liberdade de pensamento/proibido o anonimato
Direito de resposta proporcional ao agravo (direito a indenização dano moral ou imagem)
Liberdade de consciência, crença,culto + proteção ao locais de cultos e liturgias
Prestação de assistência religiosa (entidades civis e militares de internação coletiva)
Vedado a privação de direito por crença religiosa, filosofia ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar cumpri prestação alternativa.
Liberdade expressão intelectual, artistica, científica, comunicação (independente de censura e licença)
inviolabilidade (vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade)
Inviolabilidade
privacidade, honra, imagem; direito a indenização por dano material, moral;
casa asilo inviolável / proibido entrar sem consentimento/ salvo: flagrande delito, desastre, prestar socorro(qualquer hora); determinação judicial (durante o dia)
correspondência, comunicação telegráfica, telefônico; salvo as comunicações telefônicas na forma que a lei estabelecer na investigação e instrução criminal
Exercicio do trabalho (atendidas as qualificações profissionais)
liberdade de informação - resgardado o sigilo da fonte (necessário ao exercício profissional)
Liberdade de locomoção em tempo de paz (entrar, permanecer e sair)
liberdade de reunião pacifica independente de autorização exigido aviso prévio.
Liberdade de associação, cooperativa sem
autorização;
vedado a interferência estatal. Suspensão de atividades ou dissolução compulsória apenas por decisão judicial
Participação em obra coletiva + direito à fiscalização
Direitos autorais: inventos industriais, propriedade de marcas, nomes de empresas, signos.
Direito à herança: Sucessão de bens estrangeiros observa a lei brasileira em benefício ao herdeiros brasileiros.
Direito do consumidor
Direito à informação (particular, coletiva).
ASSEGURADO
direito de petição: em defesa de direito, contra ilegalidade ou abuso de poder (independente de taxa
certidões: defesa de direito e esclarecer situações de interesse pessoal
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário: lesao ou ameaça a direito
A lei não prejudicará: direito adquirido, ato juridico perfeito e a coisa julgada
não haverá juizo/tribunal de exceção
Instituição do Júri
Plenitude de defesa
sigilo das votações
soberania dos veredictos
Competência:crimes dolosos contra a vida
Principios da retroatividade e anterioridade
A lei punirá qualquer atentado contra direitos eliberdades fundamentais
Racismo: crime inafiançavel e imprescritivel, pena de reclusão
Terrorismmo, Tráfico e Tortura: crimes hediondos, inafiançaveis, insuscetíveis de graça, anistia. Responde os mandantes, executores e os omissos.
Crimes contra a ordem democrática: crime inafiançavel e imprescritível
das penas
permitidas
Restrição de liberdade
Perda de bens
multa
prestação social alternativa
suspensão ou interdição de direitos
proibidas
de morte, salvo em guerra declarada
de carater perpétuo
Trabalho forçado
Banimento
cruéis
estabelecimento distintos (natureza do delito, idade, sexo)
direito do preso
não será concedido extradição a estrangeiro por crime político e de opinião
a sentença será proferido pela autoridade competente
brasileiro não será extraditado, salvo se naturalizado for envolvido em crime de tráfico, antes da naturalizaçao
integridade física e moral
PROCESSO
devido processo legal
ampla defesa
contraditório
Prova ilícita é inadimissível
principio da inocência: até o transito em julgado
é admissivel ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
prisao
Prisão: fragrante delito ou ordem judicial, transgressão militar (o militar)
comunicação ao juiz imediatamente, família ou pessoa indicada: o local onde se encontra
Direito do preso sera informado: silêncio, assistência familiar, advogado.
identificação dos responsaveis por sua prisão e interrogatório
Prisao ilegal: sera relaxada
Se a lei admitir liberdade provisória e fiança: ningué será levado oumandido à prisão
Prisao civil: inadimplemento volunário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel
remádios
Mandado de segurança: direito liquido e certo - abuso praticado por autoridade ou agente :público no exercicio de suas funções
Habeas Corpus: ameaça a liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder
Mandato de segurança coletivo: partido, organização sindical, entidade de classe, associação..
Mandado de injunção: ausencia de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerente à nacionalidade, à soberania e a cidadania.
Habeas data
direito a informações relativo ao impetrante nos registros ou banco de dados
para retificação de dados (quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo)
ação popular
visa anular ato lesivo ao patrimonio público, moralidade, meio ambiente, patrimonio hisórico e cultural, isento de custas judiciais (salvo se provar má fé)
Pobres
Assistencia jurídica aos comprovadamente sem recursos
registro civil de nascimento
certidão de óbito
São gratuitas (na forma da lei)
Habeas corpus, Habeas data, atos necessários ao exercicio da cidadania
celeridade processual judicial e administrativo.. Prazo razoável
Direitos humanos: tratados e convenções internacionais sobre DH, aprovado em 2 turnos, 3/5 são equivalentes a Emenda constitucionais.
Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
As normas definidoras de direitos tem aplicação imediata