Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Prisões Cautelares (Requisitos (Garantia da ordem pública - evitar que o…
Prisões Cautelares
Requisitos
-
Garantia da ordem econômica - crimes de colarinho branca, os delitos são cometidos contra instituições financeiras e entidade públicas
-
-
-
Prisões temporárias
-
Apenas pelo MP ou representante da autoridade policial. OBS não pode ser decretada de oficio pelo Juiz :!!:
PRAZO 
05+05 -Crimes e 30+30 - Crimes hediondos, tortura, trafico e terrorismo.
Findo o prazo, o preso deverá ser colocado em liberdade; os presos temporários devem ficar separados dos demais detentos
Procedimento para lavratura do APF
Geralmente é lavrado pela autoridade policial do local mais próximo que ocorreu a prisão. Se não houver local próximo o Juiz pode lavrar; A ausência de testemunhas não impede o APF
Prisão Preventiva
Decretação, revogação, e substituição - o Juiz pode a QUALQUER momento, revogar a decisão, decretar novamente ou substitui-la por outra medida
Legitimados: somente de ofício (durante o processo); A requerimento do MP; Por representação policial ou a requerimento do querelante ou do assistente de acusação.
-
O juiz decidirá em até 24h após o recebimento do pedido Crimes comuns 5 + 5/ Crimes Hediondos/trafico/tortura/terrorismo 30+30
:warning: Não será concedida prisão preventiva V - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
-