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Anistia x indulto x graça (Anistia (anistia própria (antes do trânsito em…
Anistia x indulto x graça
Anistia
É concedida por meio de uma lei federal ordinária.
se “perdoa” a prática de um fato criminoso
É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
Extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime
efeitos de natureza civil permanecem íntegros
réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente.
É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram
anistia própria
antes do trânsito em julgado
anistia imprópria
depois do trânsito em julgado
Indulto e Graça
Graça
É um benefício individual (com destinatário certo)
depende de pedido do sentenciado
Indulto
É um benefício coletivo (sem destinatário certo)
concedido de ofício
extingue
o efeito principal do crime (a pena) > efeitos primários
não
extingue
penais secundários
e os efeitos de natureza civil
Concedidos por Decreto do Presidente da República
Apagam o efeito executório da condenação
atribuição para conceder pode ser delegada ao
AGU
Ministro de Estado
PGR