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Livramento condicional (Extinção (O juiz não poderá declarar extinta a…
Livramento condicional
Extinção
O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento
Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade
“A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena”
Requisitos
Específicos
Especial
- cumprimento de mais de 1/3 da pena;
- não reincidência em crime doloso;
- bons antecedentes;
Comum
- cumprimento de mais de 1/6 da pena;
- reincidência em crime doloso;
Extraordinário
- cumprimento de mais de 2/3 da pena;
- condenação por crime hediondo ou assemelhado;
- não reincidência específica;
Gerais
Gerais Objetivos:
- condenação a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 2 anos;
- reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
Gerais Subjetivos:
- comportamento satisfatório durante a execução da pena;
- bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
- aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
- em caso de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, comprovação de prognose de não reincidência;
Condições
Condições Legais Obrigatórias;
- obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;
- comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;
- não mudar do território da comarca do juízo das execuções penais, sem prévia autorização deste.
Condições Legais Facultativas;
- não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
- recolher-se à habitação em hora fixada;
- não freqüentar determinados lugares.
Causas da revogação
condenação definitiva a privação de liberdade por crime cometido antes do livramento condicional porém que, somadas as penas, torne incabível o benefício
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Efeitos da revogação
No caso de revogação por condenação irrecorrível por crime praticado na vigência do livramento ou outro motivo, não se computará como tempo de pena cumprido o período de prova e, tampouco, em relação à mesma pena, poderá ser concedido outro livramento
Se a revogação decorrer de condenação irrecorrível, por crime praticado em data anterior à vigência do benefício, o período de prova é contado como pena cumprida e, em relação à mesma pena, é admitida nova concessão de livramento condicional
Conceito
etapa final da execução da pena privativa de liberdade que permite a desinstitucionalização, ou seja, o cumprimento fora do cárcere sob determinadas condições