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Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro LINDB (Introdução (O…

- - - - Fontes Formais
        
        Lei
        
        Costumes
        
        Costume é o uso reiterado de uma conduta na convicção da mesma ser obrigatória
        
        Analogia (em outra corrente é apenas uma forma de integração e não uma fonte)
        
        Princípios Gerais do Direito (em outra corrente é apenas uma forma de integração e não uma fonte)
    - - Fontes Informais
        
        Doutrina
        
        Jurisprudência
- - - - Autorizamento
        
        Autoriza que o lesado pela violação exija o seu cumprimento ou a reparação pelo mal causado
        
        Permanência
        
        Competência
        
        Generalidade
        
        Atinge um número indeterminado de pessoas
        
        Imperatividade
    - - Classificação das Leis
        
        Quanto a Obrigatoriedade (ou Imperatividade)
        
        Cogentes (imperatividade absoluta ou ordem pública)
        
        Dispositivas (ou não cogentes ou de imperatividade relativa)
        
        Quanto a Sua Natureza
        
        Substantiva, Materiais, primárias ou de primeiro Grau
        
        Normas jurídicas coltadas ao regramento da vida da sociedade
        
        Adjetivas, formais, processuais, secundárias ou de segundo grau
        
        Normas instrumentais, normalmente processuais
        
        Quanto ao Autorizamento
        
        Mais que Perfeitas
        
        Nulidade do ato ou restabelecimento da situação anterior + aplicação de pena ao violador
        
        Perfeitas
        
        Apenas nulidade ou anulabilidade do ato
        
        Menos que Perfeitas
        
        Prevê apenas penalidade ao infrator
        
        Imperfeitas
        
        Não prevê nem a nulidade do ato nem a penalização do infrator
        
        Quanto ao Alcance
        
        Geral
        
        Especial
- - - - Princípio da obrigatoriedade das leis (Também chamado de princípio da inescusabilidade da ignorância das leis)
        
        A corrente doutrinária mais aceita para justificar esse princípio é a da necessidade social, pois apenas assumindo-se que todos conhecem todas as leis é possível a convivência social
        
        Para a LINDB o desconhecimento da lei não pode ser alegado como escusa de seu cumprimento. Para o Código Civil tal alegação é admissível em situações especialíssimas
        
        LINDB - Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece;
    - - Princípio da Continuidade das Leis
        
        LINDB - Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
        $1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior
        $2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;
        $3° Salvo disposição de Lei em Contrário, a lei revogada não se restaura por ter a revogadora perdido a vigência (Regra da Repistinação)
- - - - Iniciativa
        
        Iniciativa Parlamentar - Qualquer membro ou comissão do poder legislativo
        
        Iniciativa Extraparlamentar
        
        Presidente da República
        
        STF e tribunais superiores
        
        PGR
        
        Cidadãos em geral
      - Discussão e Aprovação
        
        Na maioria das vezes a casa iniciadora é a Câmara dos Deputados, exceto caso o senado tenha exercido a iniciativa
        
        O projeto poderá ser Aprovado, Recusado ou Emendado
        
        Sendo o projeto de iniciativa exclusiva do PR, não serão admitidas emendas que acarretem aumento de despesa prevista, salvo se se tratar de lei orçamentária
      - Sanção ou Veto
        
        Sanção
        
        Pode ser expressa ou Tácita (quando o executivo se omite no prazo de 15 dias)
        
        A sanção incide em um projeto de lei e, ao incidir, faz com que este projeto de transforme em lei
        
        Veto
        
        Tem que ser sempre expresso e motivado
        
        Pode ser total ou parcial
        
        Pode ser Jurídico ou Político
        
        Pode ser superado
        
        Em seção conjunta do Congresso Nacional, mas os votos de cada casa são considerados separadamente
        
        Maioria Absoluta
        
        Se o veto for mantido o Presidente do Congresso Promulgará a Lei. Se for derrubado o projeto volta ao PR apenas para a Promulgação
      - Promulgação
        
        Declara a existência da lei, inovando a ordem jurídica
        
        A Lei nasce com a promulgação
        
        "A sanção incide sobre o projeto de lei (transforma o projeto de lei em lei), enquanto a promulgação já incide sobre a lei (declara a existência de uma lei válida; por isso se promulga a lei e não o projeto
        
        O Chefe do Executivo atesta perante a sociedade a existência válida de uma lei, ordenando-lhe o respectivo cumprimento
        
        É importante lembrar que não há sanção ou velo de EC
      - Publicação
        
        É uma condição para vigência e eficácia da lei
  - - - Distinção entre validade, vigência e eficácia
        
        Validade
        
        Formal - Norma produzida por autoridade legítima e compatente
        
        Material - diz respeito ao conteúdo da norma, se está de acordo com o nosso sistema jurídico
        
        Vigência
        
        É o príodo de vida da lei
        
        É importante a diferença entre vigência e vigor. Vigor está relacionado a sua executoriedade. Uma lei pode vigorar mesmo tendo sido revogada
        
        Eficácia
        
        Possibilidade de produção de efeitos concretos
        
        Quase todas as leis que entram em vigor, também possuem eficácia. No entanto, há normas que foram editadas, mas ainda não foram regulamentadas. Portanto, épossível que uma lei seja válida e possua vigência, estando apta a produvir seus efeitos, porém ainda não tenha eficácia, pois depende de alguma prática do estado;
- - - - Vacatio Legis
        
        Pode ser Expresso, Tácito ou sem vacátio legis (quando entra em vigor na data da publicação)
        
        O prazo do vacatio legis deve ser contado incluindo o dia de publicação e o ultimo dia, a norma entrando em vigor um dia após o prazo
        
        Não há vacatio legis para decretos, resoluções e regulamentos
        
        Se a questão falar que a nova lei tem efeito imediato está correto.
    - - Correção de erros
        
        Correção antes da publicação
        
        a norma pode ser corrigida sem problema algum
        
        Correção após a publicação, mas em vacatio legis
        
        conta-se novo vacatio legis
        
        Correção com a lei em vigor
        
        a lei somente pode ser corrigida mediante a publicação de uma nova lei
        
        Se apenas uma parte da lei for corrigida o prazo recomecará a fluir somente para a parte retificada, salvo se a retificação alterar integralmente o espírito da norma
- - - - Perda da eficácia por declaração de Inconstitucionalidade
        
        Controle Difuso
        
        Iniciado na primeira instância podendo chegar até o STF
        
        Possui efeito apenas inter partes, mesmo que chegue ao STF
        
        O Senado federal pode por meio de Resolução estender os efeitos da decisão, caso a mesma seja do STF
        
        Controle Concentrado
        
        Exercito apenas pelo STF
        
        Efeito Erga Omnes
        
        A própria decisão do STF já produz efeito imediato
    - - Repristinação
        
        Repristinação é o restabelecimento da eficácia de uma lei anteriormente revogada
        
        O art. 2°, $ 3° da LINDB informa que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição de lei em contrário
        
        a regra é a não repristinação; no entanto excepcionalmente a lei revogada pode ser restaurada desde que haja disposição expressa para tanto
        
        Repristinação x Efeito Repristinatório
        
        Efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade
        
        Ex: foi editada a Lei "A". Posteriormente foi editada a Lei "B" que revogou a lei "A". Tempos depois, a Lei "B" foi considerada inconstitucional pelo STF. Nesse caso a lei "A" volta a vigorar. Na realidade a doutrina costuma afirmar que não é que ela volte a vigorar. É que ela nunca deixou de vigorar.
        
        Obs: Muitas questões confundem os conceitos, então ficar atento a o que a questão quer. Não procurar cabelo em ovo
- - - - Disposições Transitórias
        
        Disposições sobre a aplicação que a norma possui em seu próprio corpo
      - Irretroatividade das Leis
        
        A Regra do Brasil É a Irretroatividade das leis.
        
        Entretanto, há casos que a lei pode retroagir,sempre em prejudicar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido
        
        A regra da retroatividade da lei mais benéfica pode ser aplicada no direito penal, mas não no direito civil, pois neste sempre existem duas partes.
        
        A cláusula de irretroatividade da lei nova convive com outro preceito de direito intertemporal, que é o da eficácia imediata e geral da lei nova Isto quer dizer que a lei nova atinge os casos pendentes e futuros que se realizarem já sob sua vigência, não abrangendo fatos passados. A LEI NOVA POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA
        
        Observação: Há forte tendência material e processual em apontar a relativização da coisa julgada, em especial nos casos envolvendo ações de investigação de paternidades julgadas improcedentes por ausência de provas em época que não existia o exame de DNA
- - - - Métodos/Critérios de Interpretação das Leis
        
        Quanto as fontes de origem
        
        Autêntica - feita pelo próprio legislador no próprio texto ou em outra espécie normativa
        
        Doutrinária (ou científica)
        
        Jurisprudencial (ou judicial)
        
        Quanto ao método ou meio utilizado
        
        Gramatical (ou literal)
        
        Lógica (ou racional)
        
        Sistemática ou Orgânica (observa todo o regime jurídico)
        
        Ontológica: Busca-se a essência da lei, sua razão de ser
        
        Histórica (investigativa)
        
        Sociológica, finalística ou teleológica
        
        Art. 5° LINDB "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"
        
        "A norma jurídica deve ser interpretada teleologicamente, buscando sempre realizar solução de interesse social. Se assim não for, a atividade judiciária será ociosa, inútil, mera homenagem à traição"
        
        Quanto aos Resultados
        
        Extensiva (ou ampliativa)
        
        Restritiva
        
        Declarativa (ou especificadora ou estrita) - Exatamente o que o legislador quis dizer
        Atenção: Não confundia a declarativa ou estrita com a restrita
        
        Éssas espécies de interpretação não se operam de forma isolada
- - - - Art. 4° LINDB "quando a lei for omissa, o jiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito
        
        Segundo a doutrina existe ordem preferencial
        
        Costume
        
        Pode ser segundo a lei, na falta da lei ou contra a lei, sendo que contra a lei não é aceito no brasil
        
        Requisitos para uso do costume:
        i - continuidade;
        ii - uniformidade;
        iii - diuturnidade (longa guração
        iv) moralidade;
        v) sensação de obrigatoriedade
        
        Os princípios Gerais do Direito são normas de valor genérico que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivados
    - - Atenção com a Equidade
        
        Aplicação no caso concreto observando-se os critérios de justica e igualdade (bom senso)
        
        Quando a questão citar a LINDB não é um meio de suprir lacuna. O CPC porém prevê o uso da equidade
- - - - Aparente
        
        Critérios para solução do conflito aparente
        
        Hierárquico
        
        Especialidade
        
        Cronológico
- - - - O Brasil adotou a teoria da Territorialidade, mas de forma moderada, também chamada de Territoriedade Temperada (mitigada ou Moderada)
        
        Não se aplicam leis, sentenças ou atos estrangeiros no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes
        
        Não se cumprirá sentença estrangeira no brasil sem o devido exequatur dado pelo STJ. A LINDB cita o STF, mas a CF diz que é o STJ