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DOS DIREITOS POLÍTICOS (CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (A IDADE MÍNIMA DE; (35…
DOS DIREITOS POLÍTICOS
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O MILITAR ALISTÁVEL É ELEGÍVEL ,ATENDIDA AS SEGUINTES CONDIÇÕES
SE CONTAR MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO , DEVERÁ AFASTAR-SE DA ATIVIDADE
SE CONTAR MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO , SERÁ AGREGADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR E , SE ELEITO , PASSARÁ AUTOMATICAMENTE , NO ATO DA DIPLOMAÇÃO , PARA INATIVIDADE
O MANDATO PODERÁ SER IMPUGNADO ANTE A JUSTIÇA ELEITORAL NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO , INSTRUÍDA A AÇÃO COM PROVAS DE ;
ABUSO DE PODER ECONÔMICO ,
CORRUPÇÃO OU
FRAUDE
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ,TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA , RESPONDENDO O AUTOR , SE TEMERÁRIA OU DE MANISFESTA MÁ-FÉ**
É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS , CUJA PERDA OU SUSPENSÃO SÓ SE DARÁ NOS CASOS DE;
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CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO , ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS
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A LEI QUE ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO , MAS , NÃO SE APLICA À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ UM ANO DA DATA DA SUA VIGÊNCIA