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Legislação AGU - 1.3. Estrutura Regimental (Estrutura Organizacional e…
Legislação AGU - 1.3. Estrutura Regimental
Natureza e Competência
representa a União, judicial e extrajudicialmente, bem como suas autarquias e fundações, por meio da
Procuradoria Geral Federal (PGF)
consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo
Consultorias Jurídicas
órgãos de execução
subordinadas técnica e juridicamente ao Advogado
O Advogado Geral da União tem status de Ministro de Estado
Estrutura Organizacional e Competência
Órgãos de Assistência Direta e Imediata
Gabinete
Competências
relações públicas
acompanhar projetos em tramitação no Congresso
publicação oficial
redação e revisão de documentos
documentação
atendimento às consultas
Departamento de Gestão Estratégica
Competências
modernização da gestão
fortalecimento institucioal
planejamento estratégico, gerencial e de avaliação
Órgãos de Direção Superior
Secretaria Geral de Consultoria
Departamento de Assuntos Jurídicos Internos
Competências
Assistir o Advogado quanto aos
assuntos internos
controle interno de legalidade
Atua como substituto do Advogado Geral da União
Secretaria Geral de Contencioso
Departamento de Controle Difuso
Departamento de Controle Concentrado
Departamento de Acompanhamento Estratégico
Competências
Assistir o Advogado no
STF
para processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto os de competência da PGFN
palavra-chave é
STF
Consultoria Geral da União
Departamento de Assuntos Extrajudiciais
Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas
Departamento de Análise de Atos Normativos
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos
Consultoria da União
Competências
Colaborar com o assessoramento
representação extrajudicial da união, autarquias e fundações
assistir no controle interno
produzir manifestações jurídicas
solução de controvérsias entre os órgãos consultivos
Resolução de conflitos
Corregedoria Geral da Advocacia da União
Corregedorias Auxiliares
Competências
fiscalizar as
atividades funcionais
correição
procedimentos atinente à atividade correicional
apreciar as
representações
avaliação do estágio confirmatório
avaliação de desempenho
sindicância e processos administrativos
Procuradoria Geral da União (
PGU
)
Departamento de Serviço Público
Departamento de Servidores Civis e Militares
Departamento de Patrimônio Público e Probidade
Departamento de Direitos Trabalhistas
Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos
Departamento de Assuntos Internacionais
Departamento de Cálculos e Perícias
Subprocuradoria Geral da União
Competências
supervisionar as atividades relativas a representação e defesa judicial da união
representação e defesa judicial da União junto ao
STJ, TST, TSE STM e TNUJ
assistir o Advogado
requisitar subsídios que se façam necessários
examinar propostas de acordos judiciais (a cargo da Subprocuradoria Geral da União)
forma e conteúdo jurídico no processo de elaboração das manifestações em petições nos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e em tratados internacionais
Órgãos de Execução
Procuradorias Regionais da União
Competências
Representação judicial em juízo de grau inferior: TRF, TRT, TRE e TJ
Supervisionar a atuação processual nas Procuradorias
Requisitar subsídios
Assistir o Procurador Geral, fornecendo subsídios necessários
Órgãos Específicos Singulares
Secretaria Geral de Administração
Diretoria de Gestão e Pessoas e Desenvolvimento Institucional
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade
Diretoria de Tecnologia da Informação
Competências
Exercer função de órgão setorial do SIPEC, SINAR, SISG e SIORG
execução das atividades de gestão de documentos e arquivos
elaborar e consolidar Plano Plurianual, Proposta Orçamentária Anual e a respectiva Programação Financeira
Desenvolver atividades e execução orçamentária, financeira e contábil
sindicância ou processo administrativo no âmbito
celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes
tomada de contas
Assistir o Secretário geral de Administração na sua área de atuação
execução das atividades setoriais relacionadas com Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Contabilidade e de Administração Financeira
Escola da Advocacia Geral da União
Competências
programas de cooperação técnica nacionais e internacionais
atividades acadêmico-cientificas e culturais
Escola da Advocacia Geral da União Ministro Victor Nunes Leal
Órgão Colegiado
Conselho Superior da AGU
Competências
Concursos de ingresso nas Carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional
promoção e remoção das carreiras
editar respectivo regimento interno
critérios disciplinares dos concursos
Órgão Vinculado
Procuradoria Geral Federal (
PGF
)
Competências
representação judicial e extrajudicial das
autarquias e fundações públicas
federais