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Deveres das partes (Deveres (Não produzir provas ou atos desnecessários,…
Deveres das partes
Deveres
Não produzir provas ou atos desnecessários
Cumprir com exatidão as decisões judiciais
Não formular pretensão destituída de fundamentos
Atualizar endereço onde recebe intimações
Expor a verdade dos fatos
Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito
Vedado
Empregar expressões ofensivas
Se manifestadas oral ou presencialmente
Juiz advertirá ofensor, sob pena de ser
cassada a palavra
Juiz determinará que sejam
riscadas
A requerimento do ofendido, expedição de certidão com inteiro teor
Ato atentatório à dignidade da justiça
Multa de até 20% valor da causa
Valor da causa irrisório: até 10x salário mínimo
Não se aplica
Defensor Público
Advogados Públicos
Sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais