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EXTINÇÃO DO ATO ADM (Ato Adm - Retirada (Anulação (ilegalidade), Revogação…
EXTINÇÃO DO ATO ADM
Ato Adm - Retirada
Anulação
ilegalidade
Revogação
conveniência e oportunidade
Caducidade
lei posterior
Cassação
Inadimplência
Contraposição
ato contrario
Fato da Adm
Termo
Evento morte
CONVALIDAÇÃO
Defeito Sanável
Sem lesão a terceiros
Sem Lesão ao interesse público
DECADÊNCIA
Mais de 5 anos da prática do ato
Boa-fé
Ato adm deve ser benéfico
ATO ADM
Elementos
Competência
Excesso de poder
NÃO PODE DELEGAR
Ator Normativo
Recurso Administrativo
Competência Exclusiva
AVOCAÇÃO
Temporariamente
Motivos relevantes devidamente justificados
Finalidade
Desvio de Poder
Forma
Objeto
Motivo
Características
Presunção de Legitimidade
Presunção de Veracidade
Iuris Tantum - admite-se prova em contrário
Auto executoriedade
Autoexecutoriedade
Exigibilidade
Coerção Indireta
Executoriedade
Coerção Direta
Tipicidade
Imperatividade