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PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS (INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE…
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
"própria razão de existir da administração"
ELABORAÇÃO DA LEI
EXECUÇÃO
APLICAÇÃO
ATRIBUTOS DOS ATOS ADM.
presunção de veracidade
legitimidade
imperatividade
CLÁUSULAS EXORBITANTES
PODER DE POLÍCIA
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA
:!!:RESTRIÇÕES AO PARTICULAR DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL
PODE SER
RELATIVIZADO
PARA PROTEGER OUTROS PRINCÍPIOS COMO,
MORALIDADE E EFICIÊNCIA
ACORDOS E TRANSAÇÕES
quando é mais benéfico
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
ALIENAÇÃO DE BENS
PREVISÃO LEGAL
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EFETIVO
CONCURSO
CONTRATO COM FORNECEDORES
LICITAÇÃO
RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE
PODE SER
RELATIVIZADO
PARA PROTEGER OUTROS PRINCÍPIOS COMO,
MORALIDADE E EFICIÊNCIA
ACORDOS E TRANSAÇÕES
quando é mais benéfico
GUSTAVO BARCHET
PODER-DEVER DE AGIR
INALIENABILIDADE DOS DIREITOS DO INTERESSE PÚBLICO
transfere apenas o exercício da atividade
REGRA,
BENS PÚBLICOS SÃO INALIENÁVEIS
NÃO ABSOLUTO
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO
O
JUDICIÁRIO
PODE ANULAR POR
EXCESSO
RAZOABILIDADE
CRITÉRIOS RACIONAIS
PROPORCIONALIDADE
EQUILÍBRIO ENTRE
MEIO E FIM
PROIBIÇÃO DO
EXCESSO
ELEMENTOS
ADEQUAÇÃO (PERTINÊNCIA E APTIDÃO)
Meio compatível com o fim
NECESSIDADE (EXIGIBILIDADE)
Meio escolhido deve ser o que causa menor prejuízo
PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO
Vantagens devem superar as desvantagens
CONTROLE DO
EXCESSO DE PODER
ATOS
DESARRAZOADOS
SÃO PASSIVEIS DE
ANULAÇÃO
PELO JUDICIÁRIO
que são na verdade ilegais e ilegítimos
POR PROVOCAÇÃO
:!!: Esses princípios não invadem o mérito administrativo, por analisam a legalidade e legitimidade.
LEI 9.784/99 :books:
§2” Atos de intrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes"
Art. 2º, PARAG. Ú
"adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias"
Formalidades essenciais
Adoção de formas simples e suficientes