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Partes (Representados (Massa falida (Administrador judicial), Herança…
Partes
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Representados
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União
AGU, diretamente ou órgão vinculado
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Defensor Público
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Prazo
Em dobro
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Aplica-se aos:
- Escritórios de prática das faculdades;
- Entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios
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Requerimento
Juiz determinará intimação pessoal da parte quando o ato depender de providência ou informação que somente ela possa prestar
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