3.Aplicação das Normas Processuais

Regra

Aplica o CPC

Salvo

Disposições especificas

TCA Internacionais Brasil

Norma Processual

Não retroage

Aplicável imediatamente aos processos em curso

Respeitados

Os atos processuais já praticados

Situações jurídicas consolidadas
sob vigência norma revogada

Aplicação Subsidiária do CPC

Na ausência de normas processuais

Eleitorais

Trabalhistas

Ou Administrativas

P. da Territorialidade

OBS:

É possível que um juiz decida processo
no Brasil c/ base em normal estrangeira?

Sim, mas sempre aplicando a
norma processual Brasileira

Situações:

Processo iniciado e terminado
sobre a vigência do CPC/73

Aplica APENAS o CPC/73

Processo iniciado na
vigência do CPC/15

Usa o CPC/15

Processo iniciado sobre a vigência do CPC/73
e em curso sobre a vigência do CPC/15

Aplica o CPC/15 a partir de sua vigência

CPC/15 não retroage

Sistema de Isolamento
dos Atos Processuais

Praticado o ato em conformidade com a
Lei vigente no momento, sobre ele recai a
garantia inerente ao ato jurídico perfeito.

Art. 1046: As disposições do CPC/15 se
aplicarão desde logo aos processos pendentes

P. da Irretroatividade da Norma Proc Civil

Omissão ➕ Complementar