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3.Aplicação das Normas Processuais (Regra (Aplica o CPC (P. da…
3.Aplicação das Normas Processuais
Regra
Aplica o CPC
P. da Territorialidade
Salvo
Disposições especificas
TCA Internacionais Brasil
OBS:
É possível que um juiz decida processo
no Brasil c/ base em normal estrangeira?
Sim, mas sempre aplicando a
norma processual Brasileira
Norma Processual
Não retroage
P. da Irretroatividade da Norma Proc Civil
Aplicável imediatamente aos processos em curso
Respeitados
Os atos processuais já praticados
Situações jurídicas consolidadas
sob vigência norma revogada
Aplicação Subsidiária do CPC
Na ausência de normas processuais
Eleitorais
Trabalhistas
Ou Administrativas
Omissão :heavy_plus_sign: Complementar
Situações:
Processo iniciado e terminado
sobre a vigência do CPC/73
Aplica APENAS o CPC/73
Processo iniciado na
vigência do CPC/15
Usa o CPC/15
Processo iniciado sobre a vigência do CPC/73
e em curso sobre a vigência do CPC/15
Aplica o CPC/15 a partir de sua vigência
CPC/15 não retroage
Art. 1046: As disposições do CPC/15 se
aplicarão desde logo aos processos pendentes
Sistema de Isolamento
dos Atos Processuais
Praticado o ato em conformidade com a
Lei vigente no momento, sobre ele recai a
garantia inerente ao ato jurídico perfeito.