3.Aplicação das Normas Processuais
Regra
Aplica o CPC
Salvo
Disposições especificas
TCA Internacionais Brasil
Norma Processual
Não retroage
Aplicável imediatamente aos processos em curso
Respeitados
Os atos processuais já praticados
Situações jurídicas consolidadas
sob vigência norma revogada
Aplicação Subsidiária do CPC
Na ausência de normas processuais
Eleitorais
Trabalhistas
Ou Administrativas
P. da Territorialidade
OBS:
É possível que um juiz decida processo
no Brasil c/ base em normal estrangeira?
Sim, mas sempre aplicando a
norma processual Brasileira
Situações:
Processo iniciado e terminado
sobre a vigência do CPC/73
Aplica APENAS o CPC/73
Processo iniciado na
vigência do CPC/15
Usa o CPC/15
Processo iniciado sobre a vigência do CPC/73
e em curso sobre a vigência do CPC/15
Aplica o CPC/15 a partir de sua vigência
CPC/15 não retroage
Sistema de Isolamento
dos Atos Processuais
Praticado o ato em conformidade com a
Lei vigente no momento, sobre ele recai a
garantia inerente ao ato jurídico perfeito.
Art. 1046: As disposições do CPC/15 se
aplicarão desde logo aos processos pendentes
P. da Irretroatividade da Norma Proc Civil
Omissão ➕ Complementar