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Classificações do Ato adm 1 (QT. AO ALCANCE(1) (Internos (Efeitos (apenas)…
Classificações do Ato adm 1
QT. AO ALCANCE(1)
Internos
Efeitos
apenas
dentro
da Administração,
sobre
órgãos
e agentes
ex: portaria
QT. AO ALCANCE(1)
Externos
Efeito
e externo
afetando
também
terceiros
interno
Ex: licença do servidor
COMPOSIÇÃO(1)
Simples
Manifestação
de 1 órgão
Singular
ou colegiado
COMPOSIÇÃO(2)
Complexos
Manifestação
de vontade
de 2 órgãos
que unem-se
para produzir
1 ato
Ex: investidura
de um
funcionário
público
PR nomeia
Chefe da repartição dar posse
