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AGU RESUMO 2 (DEVERES DO ADMINISTRADO (EXPOR FATOS (CONFORME A VERDADE),…
AGU RESUMO 2
DEVERES DO ADMINISTRADO
EXPOR FATOS
CONFORME A VERDADE
LEALDADE/URBANIDADE/BOA-FÉ
NÃO AGIR
DE MODO TEMERÁRIO
PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS
COLABORAR NO ESCLARECIMENTO DOS FATOS
INÍCIO DO PROCESSO
DE OFÍCIO
DE REQUERIMENTO
ESCRITO (REGRA)
ORAL
ADMITIDO PELA LEI
VEDADA
RECUSA IMOTIVADA DE DOCS
DEVE ORIENTAR
SUPRIR FALHAS
PROIBIÇÃO
COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS
SALVOLEIEXIGIR
IMPULSÃO DE OFÍCIO
SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS
PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL
OFICIALIDADE
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ADM
INTERESSE PUBLICO
É VEDADA
APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO
DIFERENCIAÇÃO
PROCESSO JUDICIAL
AUTOR+RÉU+JUIZ
NÃO PODE SER INICIADO DE OFICIO
REVELIA- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
NÃO OCORRE REFORMATIO IN PEJUS
COISA JULGADA
PROCESSO ADM
INTERESSADOS+ADM
INICIADO DE OFÍCIO OU REQUERIMENTO
REVELIA - NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
PODE OCORRER REFORMATIO IN PEJUS
COISA JULGADA ADM
DIREITOS DO ADMINISTRADO
PROCESSO
CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO
VISTA DOS AUTOS
CÓPIAS
CONHECER DAS DECISÕES
FORMULAR ALEGAÇÕES E APRESENTAR DOCS
ANTES DA DECISÃO
ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO
FACULTATIVA
ALVO SE LEI EXIGIR
LEI 9784