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AGU RESUMO (GARANTIAS (PRINCIPIO (CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA), PROCESSO…
AGU RESUMO
GARANTIAS
COMUNICAÇÕES
ALEGAÇÕES FINAIS
PROVAS
RECURSOS
PROCESSO
LITÍGIO OU SANÇÃO
PRINCIPIO
CONTRADITORIO
AMPLA DEFESA
FEDERAIS
AUTARQUIAS
FUND PUB
SEM
EP
INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE
FATO
CASO CONCRETO
DIREITO
PREVISTO EM LEI
QUE DETERMINAREM A DECISÃO
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
UNIÃO
EXECUTIVO
JUDICIÁRIO
LEGISLATIVO
CONCEITOS
ÓRGÃO PUB
UNIDADE DE ATUAÇÃO DA ADM
DIRETA E INDIRETA
SEM PERSONALIDADE JURÍDICA
ENTIDADE
UNIDADE DE ATUAÇÃO
DOTADA DE PERSONALIDADE JURIDICA
AUTORIDADE
PODER DE DECISÃO
CRITÉRIOS
ATUAÇÃO CONFORME A LEI E O DIREITO
VEDADA
RENÚNCIA
TOTAL OU PARCIAL
DE PODERES E COMPETÊNCIAS
SALVO SE A LEI AUTORIZAR
DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS ADM
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE
SALVO SIGILO
ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
VEDADA
IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SUPERIORES ÀS NECESSÁRIAS
LEI 9784
PROCESSO ADM FEDERAL
ALCANCE
ADM
FEDERAL
DIRETA
INDIRETA
OBS
PODE SER UTILIZADA POR OUTROS ENTES
QDO HOUVER AUSÊNCIA DE LEI PRÓPRIA
PRINCÍPIOS EXPRESSOS
SER FACIL PRO MOMO
SEGURANÇA JURIDICA
EFICIENCIA
RAZOABILIDADE
FINALIDADE
AMPLA DEFESA
CONTRADITÓRIO
INTERESSE PUB
LEGALIDADE
PROPORCIONALIDADE
MORALIDADE
MOTIVAÇÃO
ADOÇÃO DE FORMAS SIMPLES
SUFICIENTES
CERTEZA
SEGURANÇA JURIDICA
RESPEITO AOS DIREITOS DO ADMINISTRADO
FUNÇÃO ADM (ATÍPICA)
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