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INTERESSES DO CONSUMIDOR (EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL NAS AÇÕES…
INTERESSES DO CONSUMIDOR
EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL NAS AÇÕES COLETIVAS
direitos coletivos
coisa julgada material limitado à categoria/classe
regra: efeito ultra partes
não haverá coisa julgada material em caso de improcedência por ausência de prova
afetará toda a categoria se houver procedência ou qualquer outro tipo de improcedência
ou seja, pode voltar a discutir abrindo nova ação se tiver novas provas
direitos individuais homogêneos
afeta todo mundo apenas se benéfico
se for qualquer tipo de improcedência não tem coisa julgada material
efeito erga omnes apenas nos casos de procedência
assim em caso de improcedência cada um pode entrar com uma ação para discutir
a improcedência da ação coletiva não afeta o direito individual homogêneo de pessoas que não entraram com a ação
direitos difusos
tanto em caso de procedência quanto em caso de improcedência
efeito erga omnes na improcedência: desde que por fundamento diferente da ausência de provas
regra: efeito erga omnes
não produz coisa julgada material: improcedência por insuficiência de provas
nesse caso qualquer dos legitimados pode abrir nova ação se tiver novas provas
DIREITOS
COLETIVOS
indisponíveis
grupo/classe/categoria ligados por uma relação jurídica base
transindividuais
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
direitos de origem comum
DIFUSOS
indisponíveis
pessoas indeterminadas ligadas por uma circunstância de fato
transindividuais
TUTELA
tutela coletiva quando tratar de
direitos coletivos
direitos individuais homogêneos
direito difusos
tanto individual quanto coletiva
