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SENTENÇA (Sentença (Terminativa (processual) (Art. 485, Não faz coisa…
SENTENÇA
Sentença
Art. 203
Sentenças, decisões interlocutórias e despachos :fountain_pen:
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BOA-FÉ :beer_mugs:
Efeitos Principais
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Efeitos anexos
Efeitos Acessórios
As partes não precisam requerer, mas precisa estar expressa na sentença;
Determinados por lei, não dependem da parte;
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RESP 643998, STJ :warning: Discussão
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