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INTERVENÇÃO FEDERAL (MOTIVOS TAXATIVOS (ASSEGURAR a OBSERVÂNCIA dos…
INTERVENÇÃO FEDERAL
MOTIVOS TAXATIVOS
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Repelir Invasão Estrangeira OU de um Estado noutro, ou DF noutro Estado (vice-versa)
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Reorganizar Finanças na Unidade Federal, que:
SUSPENDER o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, exceto motivo de força maior. DÍVIDA FUNDADA: Obrigação contraída pelo Estado para aumento do capital
DEIXA de entregar aos MUNICÍPIOS receitas tributárias constitucionais, dentro do prazo legal;
ASSEGURAR a OBSERVÂNCIA dos princípios sensíveis: (mediante PROVIMENTO do STF + REPRESENTAÇÃO do PGR)
Forma FEDERATIVA, sistema REPRESENTATIVO, regime DEMOCRÁTICO
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Prestação de contas da administração pública, direta e indireta
APLICAÇÃO do mínimo EXIGIDO da receita dos impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas AÇÕES e SERVIÇOS DE SAÚDE
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PRINCÍPIOS DA NÃO INTERVENÇÃO (EXCEPCIONALIDADE), TEMPORARIEDADE, PROPORCIONALIDADE.
CONCEITO: É uma medida excepcional que afasta temporariamente a autonomia dos Estados e do Distrito Federal (AUTONOMIA: Auto organização. Autogoverno. Auto legislação. Autoadministração.)
OBJETIVO: Manter a integridade, jurídica, política e física da federação
DECRETO DE INTERVENÇÃO
CONTEÚDO
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NOME DO INTERVENTOR, se for o caso
PROVOCAÇÃO
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REQUISIÇÃO (ORDEM)
PGR entra com uma ação INTERVENTIVA DE EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL (descumprimento de lei federal) ou PGR entra com ADI interventiva, em caso de violação dos princípios sensíveis
STF JULGA E, REQUISITA, SE FOR O CASO
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FINDO O PRAZO, as autoridades afastadas voltarão a seus cargos, salvo impedimento legal.
INTERVENÇÃO ESTADUAL
MOTIVOS
Inadimplência municipal, consoante a dívida fundanda, por dois anos consecutivos, exceto motivo de força maior
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
não tiver sido aplicado o mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
se o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou prover a execução de Lei, Ordem ou Decisão Judicial
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INADIMPLÊNCIA CONSOANTE AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ESTADUAL: Regra geral, enseja Intervenção, exceto havendo motivos válidos, como por exemplo o pagamento de despesas de igual hierarquia, tal como saúde e educação;
REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. ESTADO DESRESPEITA ORDEM JUDICIAL. PASSAM-SE ANOS. TJPR - Duas posições, turma decidiu que não e posteriormente outra decidiu que sim