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Apelação (Cabimento (sentença condenatória, absolvição sumária no Júri,…
Apelação
Cabimento
sentença condenatória
absolvição sumária no Júri
sentença absolutória
sentença de impronúncia no júri
decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular
prazo
razões
8 dias
contrarrazões
8 dias
petição
5 dias
:warning:
Jecrim
10 dias
petição mais razões
cabe contra rejeição da denúncia ou queixa-crime
é possível apresentar as razões de apelação
direito no Tribunal
art.600, §4, CPP
tem que fazer pedido expresso na petição
Apelação subsidiária
art;598, CPP
prazo é de 15 dias
petição + razões
APELAÇÃO NÃO CABE RETRATAÇÃO!