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LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL (jurisdição nacional exclusiva (sobre…
LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
via de regra, apenas exercida nos
limites territoriais brasileiros
.
princípios
interesse
submissão
: respeito à decisão das partes na eleição jurisdicional internacional.
efetividade
jurisdição internacional concorrente
a sentença internacional terá validade quando
homologada pelo STJ
. posteriormente, a
execução desta será perante a Justiça Federal
ação contra réu domiciliado no Brasil ou que envolva obrigação a ser cumprida aqui ou de relação de consumo quando o consumidor mora aqui ou de alimentos contra domiciliado/residenciado aqui.
hipóteses em que se admite tanto a atuação da jurisdição brasileira quanto da internacional.
se o mesmo processo for
proposto simultaneamente
perante as duas jurisdições, será aplicada a sentença que
transitar em julgado primeiro
.
exceto quando há acordo entre os países ou as partes que determine a competência para um
.
critérios
conveniência:
é interesse do Estado oferecer a tutela jurisdicional. assim, são excluídos os conflitos irrelevantes.
viabilidade
: efetividade dos julgados. excluem-se os casos em que não será possível imposição coercitiva do cumprimento da sentença.
jurisdição nacional exclusiva
sobre imóveis situados no Brasil
matéria de sucessão hereditária com bens situados no Brasil
ordenamento brasileiro não reconhece qualquer eficácia à decisão estrangeira
divórcio ou separação com partilha de bens situados no Brasil
Somente não será aplicada a lei brasileira se a lei estrangeira for mais favorável que a lei brasileira.
cooperação internacional
carta rogatória
: mecanismo de comunicação internacional e pode ser utilizado tanto a prática de atos de comunicação como de
conteúdo decisório (homologação do STJ)
auxílio direto
: técnica de cooperação internacional que torna dispensável a expedição de carta rogatória para viabilizar não só a comunicação, mas também a tomada de providência solicitadas entre Estados