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Art. 5 - CF (Princípio da Igualdade (Igualdade Formal x Material,…
Art. 5 - CF
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Vedação ao Anonimato
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É VEDADA, interceptação telefônica baseada em denúncia anônima
Dano Moral, Material (e Estético)
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Provas Ilícitas
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Gravação Clandestina (Um interlocutor gravar o outro sem consentimento) Exceção: O policial responsável pela prisão
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Penas Proibidas
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Banimento
Somente para estrangeiros, Brasileiro não pode ser banido do país
Trabalhos Forçados
Exemplo, presos não podem ser obrigados a trabalhar
Cruéis
Prisões em contêiner, proibido
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Presunção de Inocência
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Possibilidade de expedição de mandado de prisão na pendência de recursos de índole excepcional (RE e RESP)
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