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REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESPONS POR DANO AO MEIO AMB (ART VIII, U, E,…
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA
RESPONS POR DANO AO MEIO AMB
ART VIII
U, E, DF
MUNIC NÃO POSSUEM COMP CONCORRENTE
TECNOLOGIA
COMP CONCORRENTE
CASO N EXISTA LEI FED ESTADOS PODEM EXERC A COM PLENA
ART 24, XVI CF
LEGIS SOBRE DIREITOS DAS PC DOS ESTADOS
PROCEDIMENTOS EM MATERIA PROCESSUAL
NORMAS ESPECÍFICAS
ESTADOS PODEM
LEGISLAR SOBRE DIR PROC É PRIVATIVO DA UNIÃO
COMP CONC
NAT LEGISLATIVA
MATERIAL BÉLICO
COMP EXCLU DA UNIÃO
DIR TRIBUT
CONCORRENTE
LICITAÇÃO
PRIVATIVA DA UNIÃO
SV 38
MUNIC COMP PARA HOR FUNC COMERCIAL
BANCOS - HOR - UNIÃO
DESAPROPRIAÇÃO
COMP PRIVAT UNIÃO
MUNICÍPIOS
PODE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DA COMP CONCOR
SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO
CRIME DE RESPONSABILIDADE - UNIÃO
SV 46
SUPERV DE LEI FED SUSPENDE A EFICACIA DA LEI ESTADUAL NAQUILO Q FOR CONTRARIA
LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO
COMP CONCORRENTE