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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (DESMEMBRAMENTO DE MUNIC (PERÍODO DEFINIDO POR…
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
RIO Q BANHA MAIS DE UM ESTADO
BEM DA UNIÃO
ART 20 III
ENTES FEDERATIVOS
DOTADOS DE AUTONOMIA
FEDERAÇÃO VINCULO INDISSOLÚVEL
RECURSO MINERAIS DO SUBSOLO
SÃO BENS DA UNIÃO ART 20 IX CF
TERRAS TRAD OCUPADAS PELOS INDIOS
BENS DA UNIÃO
TERRA DEVOLUTAS E TERRENOS DE MARINHA
BENS DA UNIÃO
DESMEMBRAMENTO DE MUNIC
DEPENDEM DE ESTUDO DE VIAB MUNIC
CONSULTA PRÉVIA MEDIANTE PLEB A TODA A POP DOS MUNIC ENVOLVIDOS
EDIÇÃO DE LEI ORD ASSEMBL LEGIS
PERÍODO DEFINIDO POR LEI COMPL FED
HOJE NÃO PODEM TER ALTERAÇÕES FEDERATIVAS
ARTIGO 19, I
EXCEÇÃO - COLABORAÇÃO DE INT PÚBL
REGRA - VEDADA A ALIANÇA COM IGREJAS