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DIR POLÍTICO (ELEGIBILIDADE (NAC BRASILEIRA, PLENO EXERC DOS DIR POL,…
DIR POLÍTICO
ELEGIBILIDADE
NAC BRASILEIRA
PLENO EXERC DOS DIR POL
DOMIC ELEITORAL NA CIRC
IDADE MÍNIMA
NA FORMA DA LEI ORDIN FED
INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
SISTEMA PROPORCIONAL
NÃO SE APLICA AO SIST MAJORITÁRIO
ALISTABILIDADE
VEDADA
AOS ESTRANG E CONSCRITOS
SV 18
AINDA Q SE DISSOLVER O VINCULO CONJ
INELEGIBILIDADE REFLEXA
O FATO DE ALGUEM SER CHEFE DO EXEC PREJUDICA A ELIG DO SEU CONJ OU PARENTE ATÉ 2º
INELGIBILIDADE
LEI COMPLEMENTAR
LEI DA FICHA LIMPA, EX
DESINCOMPATIBILIZAR