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Do Direito à Educação e do Dever de Educar (Educação Básica (4 a 17 anos,…
Do Direito à Educação
e do Dever de Educar
Educação Básica
4 a 17 anos
pré-escola
ensino fundamental
ensíno médio
obrigatória e gratuita
Educação Infantil
gratuita
até 5 anos
Atendimento
Educacional Especializado
gratuito
educandos com
deficiência
transtornos globais do desenvolvimento
altas habilidades
superdotação
transversal
todos os níveis
etapas
preferencialmente
rede regular de ensino
modalidades
Acesso Público e Gratuito