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Direito da criança e do Adolescente (Antecedentes históricos: (1º) …
Direito da criança e do Adolescente
ECA
: ramo da ciência jurídica que regula as
relações
existentes entre, de um lado,
a criança e o adolescente
, e do outro,
a família, a sociedade e o Estado
.
Antecedentes históricos
:
1º)
Convenções da OIT
(
1919
)
;
2º)
Declaração de Genebra - Carta da Liga sobre a criança
(
1924
)
;
3º)
Declaração dos Direitos das Crianças
(
1959
)
:<3:
Responsável por grande mudança:
a criança deixou de ser considerada objeto de proteção, para ser erigida a sujeito de direitos
;
4º)
Convenção sobre os Direitos da Criança
(
1989
)
:
A criança é definida como "
todo ser humano com
menos de 18 anos de idade
, a não ser que pela legislação aplicável, a maioridade seja atingida mais cedo
"
Apesar de ter incluído vários direitos, deixou de trazer previsão de regras protetoras das
crianças estrangeiras, vítimas de migrações internas forçados e para proteção contra experiências médicas
.
Encampou o princípio do
superior interesse da criança
(melhor interesse);
Após sua aprovação, foram aprovados os Protocolos Facultativos
5º)
Princípios Orientadores de Riad:
Conjunto de
princípios
por meio dos quais se reconhece que a prevenção da
delinquência juvenil se constitui em uma parte essencial da prevenção do crime da sociedade
;
6º)
Regras Mínimas de Beijing:
Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da
Justiça
da Infância e da Juventude.
Doutrina da Situação Irregular X
Doutrina da Proteção Integral
:
Doutrina da Situação Irregular
:
o menor era
objeto de proteção
;
a restrição da liberdade era
regra
;
a retirada da família era
prática comum
;
o
Juiz de Menores
era tido como
bom pai
;
as políticas públicas eram
centradas na União
;
Não
havia participação da sociedade.
Doutrina da Proteção Integral
:
a criança e o adolescente como
sujeitos de direito
;
a restrição da liberdade passou a ser
exceção
;
a retirada da família passou a ser em situações
excepcionais
;
o
Juiz da Vara da Infância e Juventude
visa tutelar os direitos das crianças e dos adolescentes;
encampou-se o princípio da
municipialização
participação da sociedade.
A
CF
foi responsável pelo
rompimento
da
Doutrina da Situação Irregular
, para encampar-se o Direito da Criança e do Adolescente, fundada na
Doutrina da Proteção Integral
.
Fases do Tratamento Legal da Infância no Brasil
1º)
Fase da absoluta indiferença:
2º)
Fase da mera imputação criminal:
3º)
Fase tutelar:
4º)
Fase da proteção integral
CF/88
ECA
(1990)