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Direitos Sociais - 15/02 (Direitos Sociais dos Trabalhadores (Trabalho…

- - - - Direito de Propriedade - INDIVIDUAL
      - Direito de Moradia - SOCIAL
- - - - OBS: NAO É um direito concedido aos servidores públicos. Só à CLT
        
        Pode ser sacado qnd demitido sem justa causa
        
        ou quando tem doença grave
  - - - Obs: Lembrar da Globo
  - - - LC não editada. ADCT: 40% do FGTS a multa
      - Obs:
        
        Desde a confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto
        
        Vedação ABSOLUTA à despedida arbitraria:
  - - - Normalmente é fixado em negociação coletiva. Proporcional à extensão e dificuldade
  - - - Adicional de férias é de PELO MENOS 1/3
        
        Macete: 13o e 1/3 pra ferias.
    - - Licença Gestante - Duração de 120 dias
        
        Licença Paternidade: 5 dias
        
        Licença ADOTANTE (quem ta adotando) - Não pode ser INFERIOR à licenca gestante.
        
        Obs: Esses tbm são os prazos da 8112
- - - - SEM autorização dos processos. O sindicato é PARTE
      - Obs: As associacoes atuam em REPRESENTACAO (como regra), e ai precisa de autrizacao
    - - Não precisa de autorização
        
        Obs: Mas precisa de Registro no Min. Trabalho
    - - So pode ter um UNICO sindicato representativo de categoria profissional por base territorial.
        
        Base minima: Municipio
  - - - Promover o entendimento direto com os empregadores
- - - - Obs: Propriedade é direito individual