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0.Art. 7º Constituição Federal Direitos Trabalhadores (Salário Mínimo…
0.Art. 7º Constituição Federal
Direitos Trabalhadores
Trabalhadores
Urbanos e
Rurais
Relação Emp, protegida contra despedida arbitrária/sem justa causa,
nos termos de
LC
, que preverá indeniz compensatória e outros direitos
Seguro-Desemprego
Se Involuntário
FGTS
Salário Mínimo
Fixado em Lei
Nacionalmente Unificado
Capaz atender necessidades básicas su e de sua familia com
Morada
ALimentação
Educação
Sáude
Lazer
Vestuário
Higiene
Transporte
Previdência Social
Reajustes periódicos
Preservar o Pder Aquisitivo
Vedada a vinculação
Piso Salarial
Proporcional
Extensão
Complexidade
Irredutibilidade do Salário
Salvo ACT/CCT
Salário nunca inferior ao Minimo
Para os que percebem remuneração variável
13º Salário
Base
Remuneração integral OU
Valor Aposentadoria
Remuneração Trabalho Noturno superior ao Diurno
Proteção Salário na forma da Lei
Crime a retenção DOLOSA
PLR
Desvinculada da remuneração
e Excepcionalmente Participação na gestão da empresa, conforme LEI
Salário Família
Dependente do TBDOR de baixa renda, LEI
Duração Trabalho Normal não superior a
8H/DIA
40H/SEMANA
Facultada
Compensação horários
redução jornada
mediante ACT/CCT
Trabalho turnos ininterruptos de revezamento
Jornada 6H
Salvo ACT/CCT
RSR
Preferencialmente Domingos
:heavy_dollar_sign: :moneybag: Servico Extraordinário
Superior , no mínimo, em 50% do normal
Férias
Anuais
remuneradas
c/ pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal
Licença Gestante
Sem prejuízo
Salário
Emprego
Duração
180d
Licença Paternidade
Termos LEI
ADCT: 5d