Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Poderes da Administração Pública (Poder de Polícia (Limites (Razoabilidade…
Poderes da Administração Pública
Considerações Gerais
Prerrogativas conferida pela lei ao agente público p/ desempenho atividades
É poder-dever
Decorre supremacia interesse público
deveres do agente
dever de eficiência
dever de probidade
Dever de prestar contas
dever de agir
Abuso de Poder
É GÊNERO
Espécies
Excesso de Poder
Agente público EXTRAPOLA/EXORBITA/VAI ALÉM/ULTRAPASSA os limites de sua competência
Desvio de Poder
Agente, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, busca finalidade diversa da prevista em Lei
ex.
Remoção como forma de punição
carteirada para assistir um Show
Omissão
Poder Vinculado
Agente Público
NÃO possui liberdade de atuação
Lei estabelece modo de agir
a execução do ato já está inteiramente definida pela Lei
Não admite juízo conveniência e oportunidade
Pode ser Anulado?
SIM
própria Adm
Judiciário
se provocado
Pode ser REVOGADO?
NÃO
pq revogação pressupõe liberdade de atuação
Poder Discricionário
gente possui razoável liberdade de atuação
Mas não é liberdade total
deve respeitar limites impostos pela Lei
Tem análise mérito
opotunidade
Conveniência
Vício que provoca ilegalidade
Pode ser anulado
Adm
Poder Judiciário
ATENÇÃO
aqui é no caso de ilegalidade
Lembrar da diferença que o judiciário não analisa mérito, conveniência e oportunidade na sua função típica
Pode ser revogado?
SIM
Poder Regulamentar
Prerrogativa Chefe do Executivo
Presidente
governador
Prefeito
Para edição de DECRETOS
Decreto Regulamentar ou de Execução
Apenas complementa/regulamenta uma Lei
Não inova ordem Jurídica
Define procedimento fiel cumprimento Lei
NÃO PODE SER DELEGADO
Decretos Autônomos
independe de lei
Utilizado só em duas hipóteses
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
PODE SER DELEGADO
ATENÇÃO
PODER NORMATIVO
1ª Corrente
Sinônimo de Poder regulamentar
2ª Corrente
Poder normativo é Gênero
comporta espécies
Decreto
APENAS O DECRETO É PODER REGULAMENTAR
Instrução
Regimentos
Portaria
Poder Hierárquico
prerrogativa conferida ao órgão superior
Ordenar
Controlar
corrigir
Fiscalizar
Tem que existir SUBORDINAÇÃO
Presente em todos os poderes
possível controlar
legalidade
Mérito
Os subordinados devem cumprir TODAS as ordens de seus superiores
SALVO
MANIFESTAMENTE ILEGAIS
Ação Superior Hierárquico
Dá Ordem
Poder Hierárquico
Punição
Poder Disciplinar
Avocação
Caráter excepcional
Motivos Relevantes
Temporário
Competência atribuída a órgão inferior
Delegação
Ato discricionário
desde que não haja impedimento legal
Parte da competência
Ainda que NÃO seja hierarquicamente subordinado
observações
Ainda que o delegante delegue, ele CONTINUA competente naquela matéria, sendo que os dois passarão a ser competentes
Não pode ser objeto delegação:
Edição de atos de caráter normativo
Decisão recursos administrativos
Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
deverão ser publicados em diário oficial
REVOGÁVEL a QUALQUER TEMPO
órgão que recebeu a delegação atua em SEU PRÓPRIO NOME e não em nome de quem delegou
Pode ocorrer
De ofício
provocação interessados
Poder Disciplinar
Prerrogativa da adm para
Apurar infrações e aplicar punições
Próprios Servidores
Particulares COM VÍNCULO com a administração
ATO
CONTRATO
Apurar infrações
Ato obrigatório
vinculado
Instauração PAD
Denúncia anônima
STJ entendeu que pode sim
Aplicar punições
pode ser discricionário
desde que previsto em Lei
Poder de Polícia
Prerrogativa conferida ao Estado para limitar o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade
Fundamento
Predominância do Interesse Público sobre o privado
Quem exerce?
Órgãos e Entidades administrativas
Lei Define o Poder de Polícia
Código Tributário Nacional
Pode Atuar
Preventivamente
Orienta
Anuência prévia
Repressivamente
aplicação de sanção/punição administrativa pelo descumprimento de ordens
Pode ser exercido por meio
Atos Gerais
Atos individuais
Limites
Razoabilidade
Proporcionalidade
Legalidade
É exclusivo do Poder Executivo?
Nâo
também pode ser exercido pelo Legislativo e Judiciário
Pode ser delegado?
Regra
Não
Estado age em supremacia
Pode contratar particulares para auxílio técnico
exceção
ATOS DE CONSENTIMENO E FISCALIZAÇÃO PODEM SER DELEGADOS
Atributos
Discricionariedade
liberdade atuação
atenção que alguns atos são vinculados
ex; Licenças
Autoexecutoriedade
edição e execução de atos de poder de polícia, independente de prévia autorização de outro poder
Coercibilidade
uso moderado da força pública
Poder de Polícia x Poder da Polícia
Poder de polícia
restringe direitos individuais
Poder da Polícia
Busca pela Paz Pública
ENTENDIMENTO CESPE
Seus subordinados