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LDO na LRF (Junto com a LDO vem 3 demonstrativos (AMF - anexos de metas…
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LOA na LRF
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Documento com as medidas da compensação da renúncia de receita e do aumento de despesa de caráter continuado;
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Toda dívida pública mobiliaria e contratual (o refinanciamento da dívida é apresentado em separado, além disso, o refinanciamento da dívida não pode ter atualização monetária superior a variação de índice de preço da LDO)
Proibições na LRF
Crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
Dotação para investimento com duração superior a um exercício que não haja no PPA ou em lei que possibilite sua inclusão;
Não é possível a inclusão de novos projetos na LOA ou na lei de crédito adicional antes de ser atendido projeto em andamento e antes da contemplação das despesas para manutenção do serviço público.