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Direito Público (Direito Administrativo (Regime jurídico administrativo…

- - - - A Administração Pública coloca-se em pé de desigualdade em face do particular
    - - Ex.: Poder de polícia
        
        Poder de coagir o Administrado a aceitar a imposição da vontade do Estado
    - - Os atos administrativos devem estar sempre vinculados à finalidade pública
  - - - Legalidade
        
        O Estado só faz aquilo que a lei determinar
        
        Todos os outros princípios derivam deste
      - Moralidade
        
        O ato administrativo também seja aceitável do ponto de vista ético-mora
      - Impessoalidade (Princípio da Finalidade ou Princípio da Isonomia)
        
        Significa que o agir da administração pública não pode prejudicar ou beneficiar o cidadão individualmente considerado
        
        O ato praticado sempre deve ter uma finalidade pública
      - Publicidade
        
        Imposição legal da divulgação no Órgão Oficial do ato administrativo
        
        Nem todos os atos administrativos necessitam de divulgação oficial para serem válidos
        
        investigações policiais
        
        assuntos de segurança nacional
        
        Interesse superior da Administração Pública
      - Eficiência
        
        Foi o único acrescentado à C.F. através da Emenda Constitucional n.o 19/98
        
        Exemplo: Avaliações Periódicas de Desempenho e Contrato de Gestão
    - - Estão previstos em legislações esparsas
      - Exemplo: Lei de Licitações Públicas, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Processo Administrativo Federal entre outras
      - Supremacia do Interesse Público
        
        O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual
      - Presunção de Legitimidade
        
        Os atos administrativos praticados pelo Estado ao serem emitidos devem estar de acordo com a lei vigente
        
        O ônus da prova em contrário cabe ao administrado e não à Administração Pública
      - Continuidade do Serviço Público
        
        Este princípio limita o direito de greve do servidor público
      - Princípio da Isonomia ou da Igualdade
        
        Vedação de qualquer espécie de favoritismo ou desvalia em proveito ou detrimento de alguém
      - Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
        
        Veda a imposição pelo Poder Público, de obrigações e sanções em grau superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
      - Princípio da Motivação
        
        Exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações
      - Ampla Defesa e Contraditório
        
        Oferece aos administrados a garantia de que não serão surpreendidos com restrições à sua liberdade, sem as cautelas preestabelecidas para sua defesa
      - Autotutela
        
        O Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos