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LEI PENAL NO ESPAÇO (PRINCÍPIOS
SOLUÇÃO DE CONFLITOS (NO BRASIL
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LEI PENAL NO ESPAÇO
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TERRITÓRIO NACIONAL
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- Aeronaves Públicas
- Aeronaves a Serviço em
Território Nacional ou Estrangeiro
- Aeronaves Privadas Nacionais em Estrangeiro
- Aeronaves Estrangeiros no Nosso
São Território Nacional
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LUGAR DO CRIME
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Extraterritorialidade
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Condicionada
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Avião, barco privados BRs
- Agente entrar no BR
- Crime tbm no outro país
- Crime que autoriza extradição
- Não absolvido ou cumprido pena fora
- Não perdoado ou extinta a punibilidade
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