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Usucapião (Especial Urbana (pro misero) (5 anos, Moradia, Não ter outro…
Usucapião
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Quilombola
Art. 68, ADCT: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
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