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AGÊNCIAS REGULADORAS (Ag. Reg. Federais (Ag. Nacional de Petróleo, Gás…
AGÊNCIAS REGULADORAS
Ag. Reg. Federais
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Ag. Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
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Ag, Nacional de Telecomunicações (Anatel)
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Conceito
Sentido amplo
Qualquer órgão da Adm. Direta ou Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta
Sentido estrito
Entidade da Adm. Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei