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Lei de Drogas (ART. 35 (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA CONDUTA, PARA…

- - - - o agente seja primário
      - bons antecedentes
      - Não ser integrante de ORCRIM
        
        CUMULATIVOS
      - não se dedique às atividades criminosas
      - Substituição por penas restritivas de Direito
        
        Penas menores de 4 anos
- - - - prestação de serviços à comunidade
        
        5 meses
        
        10 meses
        
        Reincidente
        
        Primário
      - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
      - advertência sobre os efeitos das drogas
      - Negou-se
        
        Admoestação Verbal
        
        Multa
- - - - 10 ANOS
      - 3 ANOS
      - MULTA
- - - - § 1º
    - - PENA DE 8 A 20 ANOS :black_flag:
- - - - SÓ SE UTILIZAR O TRANSPORTE PARA TRÁFICO
- - - - JUSTIÇA FEDERAL
      - LOCAL DO JUÍZO DA APREENSÃO DA DROGA
    - - JUSTIÇA ESTADUAL
- - - - 2 / 3
      - 1 / 3
- - - - 30 DIAS
  - - - 90 DIAS