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DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVO…
DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVO DO SERVIDOR.
AS ESFERAS ADMINISTRATIVA TEM A VEZ COM O ATO ONDE VOCÊ TRABALHA. CIVIL É O ATO DOLOSO OU CULPOSO ONDE RESULTA PREJUÍZO ERÁRIO OU A TERCEIRO. PENAL QUANDO ABRANGE CRIME OU CONTRAVENÇÕES IMPUTADA A SERVIDOR.
A JUNÇÃO DO ADMINISTRATIVO E PENAL,....QUANDO A CONDENAÇÃO FOR MAIS DE 4 ANOS É DEMISSÃO...SE FOR MENOR 4 ANOS SÓ PERDE O CARGO SE DECLARADO NA SENTENÇA. OBS OCORRE ABSOLVIÇÃO DE 2 FORMAS: NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DO FATO.
OBS: ABSOLVIÇÃO PENA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA MANTÉM - SE A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PODE SER DEMISSÃO.
OBS SÃO INDEPENDENTE(VC PODE SER JULGADA SEPARADAMENTE) MAS ELA PODE ACUMULA-SE OU SEJA JUNTA OS PROCESSO, PORÉM AQUI A LEI PENAL SERÁ MAIS FORTE, ISSO QUE DIZER SE PENAL SENTENCIAR VALERÁ A PENAL..
OBS: REPOSIÇÃO ERÁRIO(DÍVIDA PUBLICA) TEM PRAZO DE 30 DIAS PODENDO SER PARCELADA, O VALOR NÃO PODE SER INFERIOR A 10% DA SUA REMUNERAÇÃO.
OBS: SE OCORRE PAGAMENTO(EX. CAIU UM DINHEIRO NA SUA CONTA QUE VOCÊ NÃO RECEBE) SERÁ DESCONTADO NO PRÓXIMO MÊS INTEIRO O VALOR. SERVIDOR FOI DEMITIDO POR CAUSA DE PREJUÍZO ELE TEM 60 DIAS PARA PAGAR, SE NÃO PAGAR SERÁ INSCRITO DA DÍVIDA PUBLICA.
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