Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PETIÇÃO INICIAL (Conceito: É o ato, formal, que dá início ao processo, e…

- - - - A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações da qualificação do réu, for possível a citação do réu
      - A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento à devida qualificação do réu, se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
  - - - em ambos os casos, o juiz não dará andamento no processo sem que haja a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias
        
        Não emendando a inicial, o processo será extinto com o indeferimento da petição inicial.
- - - - vinculam o julgamento (teoria da substanciação)
    - - não vincula o juiz, que pode valer-se de regras diferentes daquelas apontadas na petição inicial.
- - - - Quando a lei não determina critérios para fixação do valor da causa, a atribuição se fará por valor estimativo (calculado sobre a vantagem economia pretendida).
      - Quando o bem da vida for sem valor econômico ou de valor inestimável (pedido genérico), o valor da causa será qualquer valor.