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Legislação AGU - Perfil Constitucional (Atividades Contenciosas pelos…
Legislação AGU - Perfil Constitucional
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público
Advocacia Pública
Advocacia
Defensoria Pública
Art. 131
Representa a União, judicial ou extrajudicialmente (os 3 poderes e as Funções Essenciais à Justiça)
Diretamente ou através de órgão vinculado
Consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo
Contencioso
Judicial e extrajudicial
União
3 poderes
Órgãos Públicos que exercem função essencial à justiça
Representação judicial
Defesa dos interesses da União como:
ré, autora
ou
parte interessada
Representação extrajudicial
Defesa dos interesses da União perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados e Municípios
Atividades Contenciosas pelos órgãos da AGU
O
AGU
representa a União perante o
STF
O
PGU
representa a União perante os
Tribunais Superiores
, exceto questões tributárias (PGFN)
Os
Procuradores Regionais
representam a União perante os
Tribunais Regionais Federais
nas 5 regiões: DF, RJ, SP, RS e PE
Os
Procuradores Chefes nos Estados
representam a União junto à
1ª instância nas Capitais
(Justiça Federal e Trabalhista)
Os
Procuradores Seccionais e Escritórios de Representação
representam a União junto à
1ª instância no interior
Consultivo
Poder Executivo
Visa
Dar
segurança jurídica
aos atos da Adm. Pública direta e indireta de direito público, em relação a
políticas públicas, licitações e contratos
e
análise de projetos de lei
Ativ. de
conciliação e arbitramento
p/ resolver administrativamente litígios entre a União, autarquias e fundações, evitando a provocação do Poder Judiciário
Órgãos
O
AGU
ao
PR
A Consultoria-Geral da União
As Consultorias Jurídicas da União nos Estados
As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios
A PGFN junto ao Ministério da Fazenda