Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos