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EXCLUSÃO DO CT
(art. 175) (1. ISENÇÃO (art. 176):dispensa legal do…
EXCLUSÃO DO CT
(art. 175)
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- Impede o lançamento, e consequentemente a constituição do CT
- A legislação sobre exclusão deve ser interpretada literalmente (art. 111)
- Não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias
- Só pode ser concedido mediante lei específica (art. 150, §6º, CF)