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Licença para Tratar de Interesse Particular (Só pode ser viável por…
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Concessões
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O servidor estudante, PNE (ou filho PNE) ou como partícipe ou instrutor de banca organizadora: tem horário especial, diferenciado.
Tempo de Serviço
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é contado para todos os efeitos (art. 100, Lei 8.112/90), bem como aposentadoria e disponibilidade.
Direito de Petição
Inicia-se com um requerimento (como se fosse uma petição inicial) enviado pelo servidor ao chefe imediato à autoridade competente, com prazo de 5 dias para despachar. Em caso de negativa pela autoridade competente, cabe pedido de reconsideração, com prazo de 5 dias para decidir. Em caso de reiterada negativa, cabe recurso a autoridade imediatamente superior (podendo receber este ilimitados recursos, sempre sendo recepcionado por autoridade superior a anterior).
O prazo prescricional do pedido é de:
a) 5 anos (demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade);
b) 120 dias nos demais casos, salvo outro prazo fixado em lei.
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