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CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CT) (Extinção
(art. 156) (Pagamento, Compensação,…
CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CT)
Suspensão
(art. 151)
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- Reclamações e recursos administrativos
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- Liminar ou tutela antecipada em processo ordinário
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- Moratória (art. 152) = Dilação do prazo para pagamento. Necessário Lei.
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Extinção
(art. 156)
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- Conversão de depósito em renda
- Pagamento antecipado
lançamento por homologação)
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- Decisão administrativa irreformável
- Decisão Judicial transitada em julgado
- Dação em pagamento de bens imóveis
- Legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do CT deve ser interpretada literalmente (art. 111)
- Somente o CTN pode criar hipóteses (art. 141)