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ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE (CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE…
ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE
CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE A REALIZAÇÃO DO TIPO DE UMA NORMA PROIBITIVA E O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UM TODO
CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
(JUSTIFICANTES, DESCRIMINANTES, PERMISSÕES)
LEGÍTIMA DEFESA
TRATA-SE DE UMA
REAÇÃO PERANTE INJUSTA AGRESSÃO
, A FIM DE DEFENDER O PRÓPRIO BEM JURÍDICO AMEAÇADO
REQUISITOS
DEFESA DE DIREITO
PRÓPRIO OU ALHEIO
REPULSA COM
OS MEIOS NECESSÁRIOS
, O QUE ESTÁ A DISPOSIÇÃO
REAÇÃO IMEDIATA
DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE
USO MODERADO
DE TAIS MEIOS (EXCESSO PUNÍVEL)
INJUSTA AGRESSÃO
- SEMPRE DERIVADA DE COMPORTAMENTO HUMANO
CONHECIMENTO DA JUSTIFICANTE
CABE LEGÍTIMA DEFESA
EM RAZÃO DE QUALQUER BEM JURÍDICO
NÃO É ADMITIDO
LEGÍTIMA DEFESA REAL DE LEGÍTIMA DEFESA REAL
(CONTRA-ATAQUE)
ABARCA OS CASOS DE ATAQUE ORDENADO DE ANIMAL E CONFRONTO POLICIAL
ESTADO DE NECESSIDADE
COLISÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS
REQUISITOS
DIREITO
PRÓPRIO OU ALHEIO
AMEAÇADO
PERIGO
NÃO CAUSADO VOLUNTARIAMENTE
PELO AGENTE
EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL
INEXISTÊNCIA DO
DEVER LEGAL
DE ENFRENTAR O PERIGO (BOMBEIRO, POLICIAL)
RAZOABILIDADE
DO SACRIFÍCIO
INEVITABILIDADE
DO COMPORTAMENTO
CONHECIMENTO DA JUSTIFICANTE
SACRIFICA-SE UM BEM JURÍDICO
EM PROL DE SALVAGUARDAR OUTRO QUE SE ENCONTRA EM PERIGO
EXEMPLOS
ATAQUES DE ANIMAIS
(SOMENTE QUANDO INVOLUNTÁRIO, NÃO UTILIZADO COMO ARMA)
INCÊNDIOS
DESASTRES NATURAIS
ABORTO NECESSÁRIO
REALIZADO POR ENFERMEIRO, NÃO POR MÉDICO
TEORIAS DO ESTADO DE NECESSIDADE
AGRESSIVO
- SACRIFICA-SE BEM DE TERCEIRO INOCENTE
DEFENSIVO
- SACRIFICA-SE BEM DO PRÓPRIO CAUSADOR DA SITUAÇÃO DE PERIGO
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
VIOLÊNCIA DESPORTIVA
- CONSIDERA-SE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, DESDE QUE PRATICADAS DENTRO DAS NORMAS DO ESPORTE (EXCESSO PUNÍVEL)
OFENDÍCULOS
- SÃO AS
DEFESAS PRÉ-DISPOSTAS
, QUE OBJETIVAM IMPEDIR A LESÃO DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO (CERCA ELÉTRICA, CÃO DE GUARDA...)
DESEMPENHO DE ATIVIDADE
PERMITIDA POR LEI
, MAS QUE É PASSÍVEL DE FERIR BEM JURÍDICO ALHEIO, AFASTANDO A ILICITUDE DE TAL PRÁTICA
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
ABUSO DE AUTORIDADE
- O EXCESSO POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO PODE ACARRETAR TIPICIDADE SEGUNDO A LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898)
GUARDA RELAÇÃO COM A
LEGÍTIMA DEFESA
, POIS EM RAZÃO DA INJUSTA AGRESSÃO, FERE-SE O BEM JURÍDICO.
DESEMPENHO DE
OBRIGAÇÃO IMPORTA POR LEI
, AINDA QUE TERMINE DE FERIR BEM JURÍDICO DE TERCEIRO, AFASTANDO A ILICITUDE DE TAL PRÁTICA
CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
É O ATO DA VÍTIMA EM ANUIR OU CONCORDAR COM A LESÃO DO BEM JURÍDICO DO QUAL É TITULAR
REQUISITOS
AGENTE
CAPAZ
(+18)
CONSENTIMENTO
LIVRE, INDUBITÁVEL E ANTERIOR
BEM JURÍDICO
DISPONÍVEL
(NÃO PODE SER, P. EX., OS DIREITOS DA PERSONALIDADE)
O BEM DEVE SER DE
TITULARIDADE EXCLUSIVA
OU POSSUIR AUTORIZAÇÃO PARA DISPOR
POR VEZES, O CONSENTIMENTO ELIMINA ATÉ A PRÓPRIA TIPICIDADE DO ATO (EX. ESTUPRO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO)
EXCESSO PUNÍVEL
QUANDO O AGENTE SE UTILIZA DE
MEIOS SUPERIORES AO NECESSÁRIO
, OU FAZ O USO IMODERADAMENTE
PODE EXISTIR EXCESSO NA MODALIDADE
DOLOSA OU CULPOSA