Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

AÇÃO PENAL (CONDIÇÕES DA AÇÃO (ESPECÍFICAS (REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO,…

- - - - OFENDIDO
        
        C.A.D.I
      - RETRATAÇÃO
        
        ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
        
        EXCEÇÃO
        
        LEI 11.340/06
        
        ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
      - PRAZO
        
        ATÉ 06 MESES, sbr a AUTORIA
  - - - EXCEÇÃO
        
        SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, Lei 9.099 (MENOR POTENCIAL OFENSIVO)
    - - EXCEÇÃO
        
        TRANSAÇÃO PENAL, lei 9.099 (MENOR POTENCIAL OFENSIVO)
        
        ACORDO
- - - - C.A.D.I
  - - - RENÚNCIA
      - DECADÊNCIA
        
        ATÉ 06 MESES, sbr a AUTORIA
    - - PERDÃO
        
        Extinção da punibilidade
      - PEREMPÇÃO
        
        Não participa dos atos por mais de 30 dias.
    - - SEMPRE COM TODOS
- - - - Todas as suas Circunstâncias
    - - quando necessário
    - - For Inepta
      - S/ pressuposto processual
        
        Condição para o exercício da ação penal
      - Faltar Justa Causa para a Ação Penal
    - - DENÚNCIA
        
        05 DIAS PRESO
        
        15 DIAS SOLTO