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Hierarquia das normas (Art. 59. O processo legislativo compreende a…
Hierarquia das normas (Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:, Decretos Autônomos, Lei ordinária está no mesmo nível da lei complementar, Norma constitucional Derivada, Apartir da emenda 45/2004 Controle de consticionalidade, Decretos executivos, Normas Constitucionais Originárias, Pirâmide de Kelsen, Hierarquia dos tratados internacionais, Controle de convencionalidade, Constituição Federal é hierarquicamente superior as constituições estaduais. E as constituições estaduais são superiores as leis orgânicas dos municípios, Regimentos internos dos tribunais/ Regimentos das casas legislativas, Otto Bachof, Não existe hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais. Existe uma separação de poderes)