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Estatuto da Metrópole (Instrumentos de desenvolvimento urbano integrado…
Estatuto da Metrópole (Instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, Organização, planejamento e funções públicas de interesse comum, Estado e Municípios em região metropolitana ou aglomeração urbana formalizada, A União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa, se respeitadas as leis e os planos determinados)